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Licença de Condução para Motociclos de cilindrada até 50 cm3

Em virtude da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 313/09, de 27 de Outubro, que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), faz-se saber que, de acordo com o n.º 1 do artigo 3° daquele diploma legal, a competência para a emissão e revalidação de licenças de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas, que era anteriormente das Câmaras Municipais, passa a ser do Instituto de Mobi...
Convocação para o Dia da Defesa Nacional

A pedido do Ministério da Defesa Nacional divulga-se o edital de convocação para o Dia da Defesa Nacional. Este dia visa sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças  Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República. A sua comparência é um dever militar obrigatório para todos os cidadãos portugueses que cumpram 18 anos de idade, ocorrendo nos Centros de Divulgação de Defesa Nacional, ...
Aviso - Descarga de águas residuais domésticas no solo (Fossas)

Tendo em atenção que as descargas de águas residuais domésticas por infiltração no solo após retenção em fossa séptica nos casos em que a população servida implique uma descarga de matéria orgânica inferior a 10 equivalentes populacionais não têm impacto significativo nos Recursos Hídricos e podem ser enquadradas no disposto no n.º 3, do art.º 63º, do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, as mesmas estão isentas de titulação. Salvagua...
Captação de águas Subterrâneas (Novas Captações)

1. A captação de águas subterrâneas constitui nos termos do disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, uma utilização dos recursos hídricos e como tal sujeita a titulação.2. No caso de captações subterrâneas em domínio público a realização de trabalhos de pesquisa e construção para captação de águas subterrâneas está sujeita a licença prévia para pesqui...
Limpeza de Sebes e outros Arbustos confinantes com as Vias Públicas

A Junta de Freguesia, de acordo com os termos do nº 4 do artigo 71, do regulamento geral de estradas e caminhos municipais,  informa os proprietários dos terrenos confinantes com as vias públicas (estradas e caminhos) que deverão proceder ao aprume ou corte das ramagens e troncos das árvores e arbustos que estejam pendentes sobre as referidas vias, prejudicando assim a visibilidade, segurança e circulação de peões ou viaturas, ...